Liberdade para Receita quebrar sigilo bancário

Catarina Alencastro, O Globo

Por seis votos a quatro o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Receita Federal pode ter acesso direto a dados financeiros sigilosos de pessoas físicas sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Vencidos ficaram os ministros Marco Aurélio Melo, Celso de Mello, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Celso de Mello, autor do voto mais longo, alegou que caberia somente ao Judiciário ordenar acesso a dados sigilosos, e que tal fato deveria ser excepcional.

- A decretação da quebra do sigilo mesmo pelo Poder Judiciário não pode converter-se em um instrumento de indiscriminada devassa à vida financeira das pessoas - argumentou.

Conforme esclarecimento da assessoria do STF, a lei complementar 105 de 2001 já permitia o acesso pela receita a dados bancários sem necessidade de autorização judicial, desde que já houvesse em andamento um processo administrativo requerendo o acesso.