Projeto na Câmara torna inelegível eleito que não for fiel às propostas

Carlos Fehlberg

Uma proposta: quem não cumprir plano de metas prometido pode cair
Está sob análise na Câmara Federal, Projeto de Lei do deputado do PSDB, Luiz Fernando Machado, que torna inelegível o presidente, o governador e o prefeito que não cumprirem até o fim do mandato, sem justificativa, o plano de metas de sua gestão. Esse plano deverá ser baseado nas propostas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.

O objetivo é obrigar o candidato a ser fiel a suas propostas. A nova regra, se aprovada, valerá para a eleição que se realizar durante ou após o mandato em curso. “Ao ser eleito, o presidente, o governador e o prefeito, na maioria das vezes, se esquecem das propostas que convenceram o eleitor a votar neles e passam a executar um programa de governo completamente oposto ao prometido. A decepção do eleitor é evidente”, diz Luiz Fernando Machado.

O deputado também é autor de outra proposição com objetivo semelhante. Uma Proposta de Emenda à Constituição obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas promessas da campanha eleitoral.

Royalties em debate (1)
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, agora aguarda o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado o projeto com que o senador Wellington Dias do PT pretende resolver a polêmica sobre a distribuição dos royalties.

Royalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação do pré-sal, segundo a agência Senado.

Antes de deixar o poder, Lula vetou parcialmente projeto aprovado pelo Congresso que previa a divisão, entre todos os estados e municípios, dos lucros da exploração do petróleo da camada pré-sal. Os critérios de distribuição seguiriam os mesmos previstos nos fundos de participação dos Estados e dos Municípios. Depois enviou ao Legislativo uma proposta que destina 25% das receitas obtidas com a cobrança dos royalties.

Reagindo, governadores do Norte e do Nordeste pediram ao presidente do Senado, José Sarney, uma solução para o impasse. Sarney decidiu diante desse cenário, criando uma comissão para negociar a distribuição dos royalties. O senador Wellington Dias, no entanto, crê que a melhor solução é seu projeto que divide os royalties de acordo com os critérios de rateio previstos na lei aprovada em dezembro. A novidade é que o seu projeto destina aos estados produtores 26,25% da receita dos royalties, limitando, porém, esse montante ao valor médio daquilo que esses estados receberam 60 meses antes de a lei entrar em vigor, segundo informa a agência Senado. Pelos cálculos do senador, se esse rateio estivesse em vigor, caberia hoje aos estados produtores R$ 9 bilhões, valor que se tornará o teto de arrecadação para os próximos anos, caso seu projeto seja aprovado.

Recorrendo às estimativas da Empresa de Pesquisa Energética, o senador diz que os volumes previstos de produção de petróleo para os próximos anos são muito superiores aos atuais volumes explorados, o que contribui para que Estados e Municípios produtores não percam tantas receitas de royalties assim.

Royalties (2)
O mesmo projeto determina que, separados esses 26,25% para os estados produtores, o restante da receita arrecadada com royalties será distribuído em 40% para a União e 60% para estados e municípios não produtores. Esses recursos, se aprovado o texto, terão destinação obrigatória, com 40% para a educação, 30% para infraestrutura social e econômica e 30% para saúde, segurança e programas de erradicação da miséria.
Wellington Dias considera esse seu projeto “a solução mais justa para o país, visto que os recursos do subsolo pertencem à União, portanto, a todo o povo brasileiro”
Mas o debate vai continuar...

E as listas do PSD?
O Ministério Público Eleitoral de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a denúncia de que assinaturas de eleitores em listas de apoio à criação do PSD, do prefeito Gilberto Kassab, teriam sido falsificadas no estado. Oito eleitores que compareceram ao cartório da 326ª Zona Eleitoral, em Ermelino Matarazzo, em São Paulo, não reconheceram como sendo suas assinaturas que constavam em listas do PSD.

O promotor eleitoral Roberto Senise Lisboa, da 1ª Zona Eleitoral vai enviar ofício à Justiça Eleitoral para obter cópia do pedido de criação do PSD. Ele pode pedir que a Polícia Federal apure o caso. O prefeito Gilberto Kassab admitiu, em evento, que é papel da Justiça Eleitoral apurar irregularidades e certificar as assinaturas. E observou que nesse processo tem brincadeiras, tem sabotagens, tem leviandades. Kassab disse estar confiante na implantação do PSD. Ele está correndo contra o tempo. Para a criação do partido são necessárias cerca de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados até um ano antes das eleições.

FHC no site
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso já está em ação no seu site, “Observador Político”. Ele defendeu que a política não seja centralizada na figura de um líder. A declaração está registrada em um vídeo, exibido no site lançado pelo ex-presidente. "Política hoje não é coisa de um partido, de uma instituição, de um líder. É de todo mundo", diz em vídeo. E observa: "Ou passamos a discutir, ou não se sai do lugar. Não dá mais para alguém dar uma ordem. Hoje, isso acabou. Alguém vai dar ordem sempre, mas não é isso que vai mudar o mundo. A mudança do mundo vem da mudança de comportamento e todos querem participar", diz ele.
O site está no Instituto FHC, mas tem uma gestão independente. Lula já lançou o seu site há mais tempo no Instituto Cidadania.

Transportes: Senado pode criar o grupo da faxina e Câmara vai ouvir ministro da CGU
Líder do PPS ainda pensa em pedir a formação de CPI também na Câmara
O senador Cristovam Buarque propôs no Senado a criação de um grupo de apoio à iniciativa da presidente Dilma Rousseff de exonerar servidores suspeitos de envolvimento em corrupção. E explicou as razões: “Quero mostrar que, com as faxinas, a presidente Dilma pode ter mais apoio do que não fazendo nada", afirma. "A maior desmoralização que pode ocorrer no Congresso é alguém mudar de lado por oposição a medidas moralizadoras". Cristovam acredita que o nome mais adequado para a proposta é o de "grupo de apoio à faxina".

O senador revelou que "todos concordam com a ideia de dizer à presidente Dilma para ir em frente, como fez da tribuna, o senador Pedro Simon". De certa forma, foi ele quem inspirou a ideia, revela. Além de Simon, apoiam a criação do grupo, entre outros, os senadores Eduardo Braga, Vital do Rego e Ricardo Ferraço do PMDB, e o líder do PDT, Acir Gurgacz. Cristovam disse que não procurou parlamentares do PT, por entender que "seria redundante ouvir os colegas do partido da presidente". Mas acredita que o apoio vai aumentar.

Na Câmara
Na Câmara, o debate sobre a Pasta dos Transportes continua repercutindo: o líder do PPS, deputado Rubens Bueno ingressou na Comissão Representativa durante o atual recesso parlamentar com pedido de convocação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Quer informações sobre os procedimentos tomados diante das denúncias de pagamento de propina e superfaturamento em obras gerenciadas pelo Ministério dos Transportes. “O aumento vertiginoso de termos aditivos e de contratos firmados pelo Dnit e Valec é um verdadeiro escândalo que não pode ter passado desapercebido pela CGU que é, em última instância, responsável pela defesa do patrimônio e da transparência da gestão pública”, diz o deputado.

E ainda pensam em CPI
A repercussão e o debate em torno de denúncias envolvendo a Pasta dos Transportes continua em evidência. O líder do PSDB, o deputado federal Duarte Nogueira diz que o Partido poderá recolher assinaturas para instalar uma CPI para investigar irregularidades no Ministério dos Transportes. Na sua opinião, o fato de pelo menos 16 pessoas já terem sido exoneradas ou afastadas e o volume de denúncias que são reveladas em contratos da pasta podem facilitar as adesões dos deputados. "Nos últimos dias, o próprio governo já reconheceu que há irregularidades na pasta. E se a base governista entendeu a mensagem vinda do Planalto, não irá se opor à instalação de uma CPI para que as fatos sejam esclarecidos", diz ele com certo otimismo. No seu entender, porém, será mais fácil instalar uma CPI no Senado do que recolher as 171 assinaturas para uma comissão de inquérito na Câmara. Mas faz questão de observar que "a pressão da sociedade é crescente e isso amplia as chances de uma CPI. Os parlamentares não vão remar contra a opinião pública".

No Senado, é CPI...
Enquanto isso no Senado, o líder tucano, Álvaro Dias, já teria reunido 23 das 27 assinaturas necessárias para instalar uma CPI. Na sua opinião não há nenhum outro instrumento mais adequado do que este e, diante dos fatos, não há como relutar: “Creio que o próprio governo perdeu condição política e moral de impedir a instalação de uma CPI nesse caso", argumenta o senador tucano.

Moratória na energia nuclear?
O Brasil seguiria a tendência de países como Alemanha e Itália, decretando moratória no uso da energia nuclear, se aprovar proposta em tramitação no Senado. Um projeto de lei do senador Cristovam Buarque suspende a construção de novas usinas termonucleares em todo o território nacional pelo prazo de 30 anos. Na justificativa que terá decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infraestrutura, Buarque afirma que a suspensão preventiva contribuirá para afastar do país o clima de incerteza sobre a energia nuclear e não restringirá as pesquisas científicas no setor.

Caso o Brasil opte pela moratória na energia nuclear, o impacto será pequeno, segundo argumentou. No primeiro semestre de 2011, a central nuclear de Angra dos Reis respondeu por 3,19% do mercado de energia elétrica nacional, produzindo 1.793 megawatts médios. Na Alemanha, as usinas termonucleares são responsáveis por 26,12% da energia gerada no país. Os reatores respondem atualmente por 14% da produção de energia elétrica no mundo, de acordo com relatório da Agência Internacional de Energia Atômica. Isso os coloca como a terceira maior fonte, atrás do carvão e do gás natural segundo informações.

Terá apoio?
Uma eventual moratória nesse terreno, segundo ainda observa a agência Senado, choca-se contra os planos do governo federal, que preveem a construção de pelo menos mais quatro usinas nucleares até 2030. Segundo os estudos do Executivo, em 2015, com a entrada em operação de Angra 3, o parque nuclear geraria 3.300 megawatts. Com mais quatro usinas, a capacidade de geração de energia nuclear, em 2030, chegaria a 7.300 megawatts. O cronograma prevê para 2019 e 2021, o início da operação da primeira e da segunda usina do Nordeste. Em 2023 e 2025, deverão entrar em operação a primeira e a segunda usinas do Sudeste.
Carlos Fehlberg